O ministro Flávio Dino， do STF (Supremo Tribunal Federal)Red Tiger Gaming caso paqueta apostas， homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares. O magistrado， porém， manteve ressalvas impostas anteriormente， como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Também deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios， popularmente chamadas de emendas Pix， só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho. Além disso， reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer num ritmo superior ao do arcabouço fiscal， das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

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Na decisão desta quarta-feira (26)， o relator afirmou que， caso a decisão seja referendada pelo plenário da corte， não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025， bem como as relativas a exercícios anteriores.

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Mas o ministro ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva， que continuará atento para que o acordo seja cumprido e deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

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"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro， mas não encerra o debate， com suas naturais controvérsias"， afirmou o ministro na decisão.

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Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que novos diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidas， "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".

O presidente da Câmara， Hugo Motta (Republicanos-PB)， comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso. Disse que é resultado de diálogo entre os Poderes e do "reconhecimento das prerrogativas parlamentares".

"A decisão do ministro Flávio Dino (STF)， de aprovar o plano de trabalho das emendas， é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares"Red Tiger Gaming caso paqueta apostas， disse no X， antigo Twitter.

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