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Red Tiger Gaming caso paqueta apostas Dino homologa acordo com Congresso, mas não libera todas as emendas

data de lançamento:2025-03-14 14:42    tempo visitado:132

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal)Red Tiger Gaming caso paqueta apostas, homologou o plano apresentado pelo Congresso Nacional para conseguir a liberação das emendas parlamentares. O magistrado, porém, manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Também deixou clara a exigência de que as transferências diretas para Estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho. Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer num ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

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Na decisão desta quarta-feira (26), o relator afirmou que, caso a decisão seja referendada pelo plenário da corte, não há mais impedimento para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores.

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Mas o ministro ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva, que continuará atento para que o acordo seja cumprido e deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

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"O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias", afirmou o ministro na decisão.

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Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema. Ele declarou que novos diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidas, "a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas".

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a homologação do plano apresentado pelo Congresso. Disse que é resultado de diálogo entre os Poderes e do "reconhecimento das prerrogativas parlamentares".

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"A decisão do ministro Flávio Dino (STF), de aprovar o plano de trabalho das emendas, é resultado dos esforços do Legislativo em dialogar com os demais Poderes. É também um reconhecimento das prerrogativas dos parlamentares"Red Tiger Gaming caso paqueta apostas, disse no X, antigo Twitter.



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